AREsp 2838622 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: RODRIGO ROSA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RODRIGO ROSA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ e analogia com Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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