AREsp 2673985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: TEREZA PEGORETTI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

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Parties

TEREZA PEGORETTI PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impedimento processual que prejudica a análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF