AREsp 2797013 - DECISAO

AREsp 2797013 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; foi aplicada ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico (alínea C), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cotejo Analítico (alínea C) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para fundamentar recurso com base na alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; foi aplicada ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)