AREsp 2769937 - DECISAO

AREsp 2769937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade; a decisão de origem entendeu haver ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicou a Súmula 07/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 Verificação de conformidade da decisão com os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade; a decisão de origem entendeu haver ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicou a Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.