AREsp 2711839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a exigência de impugnação individualizada prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a exigência de impugnação individualizada prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno