AREsp 2766740 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não pode alterar a decisão recorrida e deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Consequências da impugnação genérica para o não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não pode alterar a decisão recorrida e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada em seus próprios termos
Full Case Text
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