AREsp 2322638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo menção às Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: FERNANDO EIGENHEER BENEDINI; Agravante: OUTRO; Agravada: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Prequestionamento

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Parties

FERNANDO EIGENHEER BENEDINI

Agravante

OUTRO

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo menção às Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial