AREsp 2812556 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, incumbindo ao agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).