AREsp 2816147 - DECISAO

AREsp 2816147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, não atendendo ao ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de não admissão e procede-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observado o artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, não atendendo ao ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de não admissão e procede-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observado o artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).