AREsp 2842750 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede de recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, fato que impede o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).