AREsp 2783782 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe compete nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).