AREsp 2706066 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específico e pormenorizado previsto pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por fim, majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.000/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 1.000/stj Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específico e pormenorizado previsto pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por fim, majoraram-se os honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.000,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.