REsp 2170835 - DECISAO
O agravo não conhece por falta de interesse recursal, porque, na hipótese de admissão parcial do recurso especial em juízo de admissibilidade, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à Corte Superior, tornando incabível o agravo, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: Alex Luquez de Araujo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse Recursal, Súmulas 292/stf E 528/stf, Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Juízo De Admissibilidade Diferido
Case Brief
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Parties
Alex Luquez de Araujo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
- 2 Falta de interesse recursal
- 3 Devolução integral do cabimento do recurso à Corte Superior
Ratio Decidendi
O agravo não conhece por falta de interesse recursal, porque, na hipótese de admissão parcial do recurso especial em juízo de admissibilidade, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à Corte Superior, tornando incabível o agravo, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interposto por Alex Luquez de Araujo às fls. 337/343.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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