AREsp 2723857 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro in Judicando, Contrato, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
- 3 Necessidade de demonstração efetiva da alegada contrariedade para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Negado provimento ao recurso.
Full Case Text
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