AREsp 2642973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e precedente do STJ.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do CPC, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.015 Do CPC Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e precedente do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF.