AREsp 2804142 - DECISAO

AREsp 2804142 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as razões do recurso especial não individualizaram o dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente por outro tribunal, consistindo em fundamentação genérica e deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL MESTRES DE OBRA - COHAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Supressio
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Supressio

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL MESTRES DE OBRA - COHAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões do recurso especial não individualizaram o dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente por outro tribunal, consistindo em fundamentação genérica e deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.