AREsp 2783769 - DECISAO

AREsp 2783769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão (ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), limitando-se à transcrição de ementas, não atendendo ao artigo 1.029, §1º, do CPC e à jurisprudência do STJ, e não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRICKLANE ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE003 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

BRICKLANE ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE003 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos autos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão (ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), limitando-se à transcrição de ementas, não atendendo ao artigo 1.029, §1º, do CPC e à jurisprudência do STJ, e não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se