REsp 2203225 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo em recurso especial e o converteu em recurso especial, determinando a reautuação do feito para possibilitar análise mais detalhada do objeto, preservando a verificação dos requisitos de admissibilidade em momento processual adequado.

Source-derived case information.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Com Reautuação Determinada
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial; determinação de reautuação; publicação e intimações.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Do Feito

Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Do Feito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Com Reautuação Determinada

Legal Issues

1 Presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Necessidade de reautuação para análise mais detalhada do objeto do recurso especial
3 Conversão do agravo em recurso especial sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; determinação de reautuação; publicação e intimações.

Orders

Converter o agravo em recurso especial
Proceder à reautuação do feito

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.