AREsp 2838028 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão e não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e há óbices sumulares que impedem o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmulas 282, 284, 356, 7, 5, 13), Tema 677 Do STJ (elisão Da Mora), Multa Por Litigância De Má Fé E Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença/execução Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Óbices Sumulares (súmulas 282, 284, 356, 7, 5, 13) Tema 677 Do STJ (elisão Da Mora) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela aplicação do Tema 677/STJ
  3. 3 Obrigação de opor embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão e não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e há óbices sumulares que impedem o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.