AREsp 1869489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, afastando-se a imposição de condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem; além disso, entendeu-se ser inviável, em...

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Parties
Agravante: WILSON UBIRATAN FERNANDES; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Deserção Por Ausência De Preparo (art. 1.007, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Medida Liminar E Reintegração De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Deserção Por Ausência De Preparo (art. 1.007, §4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

WILSON UBIRATAN FERNANDES

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.021, §4º, e 81, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 versus jurisprudência formada sob o CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa ao agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, afastando-se a imposição de condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem; além disso, entendeu-se ser inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto à aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.