AREsp 2837883 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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