AREsp 2819078 - DECISAO

AREsp 2819078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das súmulas 280, 283 e 284 do STF e da súmula 7 do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 280, 283, 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 280, 283, 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das súmulas 280, 283 e 284 do STF e da súmula 7 do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).