AREsp 2775525 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao adotar o laudo prévio como melhor parâmetro para a justa indenização; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o valor havia sido integralmente depositado para imissão na posse nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 3.365/41, afastando a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre esse montante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Desapropriação, Indenização, Correção Monetária, Juros Moratórios E Compensatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Desapropriação Indenização Correção Monetária Juros Moratórios E Compensatórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação específica para rejeitar o laudo pericial definitivo e adotar o laudo prévio
  2. 2 Ausência de indicação do índice de atualização monetária aplicável
  3. 3 Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre valor depositado para imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao adotar o laudo prévio como melhor parâmetro para a justa indenização; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o valor havia sido integralmente depositado para imissão na posse nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 3.365/41, afastando a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre esse montante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.