AREsp 2492377 - DECISAO

AREsp 2492377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto aos óbices sumulares indicados (Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, combinado com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MIRANDA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO MIRANDA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Pretensão de afastamento do prequestionamento por tratar-se de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto aos óbices sumulares indicados (Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, combinado com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.