AREsp 2710623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — genérica indicação de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos ou demonstração do dissídio jurisprudencial — atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não se aplicou sanção por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Sanções Por Atos Protelatórios (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de indicação específica dos dispositivos legais tidos por violados torna o recurso especial inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se havia intuito protelatório autorizador de sanção nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — genérica indicação de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos ou demonstração do dissídio jurisprudencial — atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não se aplicou sanção por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.