AREsp 2781673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso, sem aplicação da multa recursal neste momento.

Parties
Agravante: D. A. FERREIRA CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf (analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf (analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

D. A. FERREIRA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de objeto de interpretação divergente
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso, sem aplicação da multa recursal neste momento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15