AREsp 2868119 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial pela Corte de origem, descumprindo o ônus processual de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial pela Corte de origem, descumprindo o ônus processual de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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