AREsp 2812222 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cujo reexame seria necessário para alterar o resultado, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, outras alegadas violações não...

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Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cujo reexame seria necessário para alterar o resultado, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.