AREsp 2166969 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrido porque o acórdão de origem examinou expressamente a alegação de anatocismo e a afastou por ausência de comprovação, e porque o reconhecimento de cobrança de juros sobre juros exigiria análise de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anatocismo (juros Sobre Juros), Penhora De Salário, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Anatocismo (juros Sobre Juros) Penhora De Salário Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ocorrência de anatocismo (cobrança de juros sobre juros)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrido porque o acórdão de origem examinou expressamente a alegação de anatocismo e a afastou por ausência de comprovação, e porque o reconhecimento de cobrança de juros sobre juros exigiria análise de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno