AREsp 2722798 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; não tendo o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos que inadmitiram o recurso na corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; não tendo o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos que inadmitiram o recurso na corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.