AREsp 2747224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nas razões do recurso especial, configurando fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo suficiente para manter a decisão da...

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Parties
Agravante: JOSIANE HARUMI CIHODA LOPES; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Decisão Da Presidência
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Decisão Da Presidência

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Parties

JOSIANE HARUMI CIHODA LOPES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial via alínea 'a' ou 'c' do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nas razões do recurso especial, configurando fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo suficiente para manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.