AREsp 2786831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIO APARECIDO ALVES em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova devidamente fundamentado - Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade ou ausê ncia de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Pleito de desclassificação para o artigo 306 da Lei 9.503/97 desacolhido. Dosimetria - Pena mínima aplicada na r. sentença - Isenção de custas concedida em primeira instância - Pleitos prejudicados. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente divergência jurisprudencial, argumentando "cerceamento de defesa no indeferimento injustificado da juntada de prova documental imprescindível ao julgamento da causa" (e-STJ fl. 256), qual seja, vídeo que comprovaria a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Apresentadas as contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal se manifestou, nesta instância, pelo conhecimento do agravo para não conhecer o recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece prosperar. O recurso não reúne condições de admissibilidade, porque não se procedeu ao indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Ademais, tampouco houve a indicação do dispositivo de lei federal que teria ensejado a divergência jurisprudencial, o impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: "O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar expressamente o dispositivo legal objeto da divergência interpretativa, sob pena de inadmissibilidade" (AgRg no AREsp n. 2.567.162/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Intimem-se. EMENTA