AREsp 2859751 - DECISAO

AREsp 2859751 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional via recurso especial; ausência de prequestionamento; não atendimento do art.1029, §1º, do CPC/2015 c/c...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional via recurso especial; ausência de prequestionamento; não atendimento do art.1029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RISTJ para comprovar dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).