AREsp 1559272 - DECISAO

AREsp 1559272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar trânsito ao recurso especial, limitando-se a reeditar os argumentos do recurso inadmitido, incidindo a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Marcello de Vasconcellos Aun; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Assistência Judiciária Nas Razões Do Recurso, Deserção Do Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Público Admissibilidade Do Recurso Especial Assistência Judiciária Nas Razões Do Recurso Deserção Do Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Marcello de Vasconcellos Aun

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Se o pedido de assistência judiciária formulado no corpo das razões enseja deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar trânsito ao recurso especial, limitando-se a reeditar os argumentos do recurso inadmitido, incidindo a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.