AREsp 2864559 - DECISAO

AREsp 2864559 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da agravante quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 83/stj, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj E 83/stj Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da agravante quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.