AREsp 2824387 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento utilizado pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial, situação que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, acarreta o não conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Previstos No Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Valoração da incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Aplicação de normas processuais do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para recursos interpostos na vigência do novo CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento utilizado pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial, situação que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, acarreta o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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