AREsp 2829796 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões (afastando violação do art. 489, §1º, IV, CPC) e porque o acolhimento das teses do recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, incidiu óbice sumular (Súmula 83 do STJ) quanto à divergência jurisprudencial suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO ALAN ALVES CAXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cobrança De Taxa Condominial, Obrigação Propter Rem, Prescrição, Prova Documental Em Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cobrança De Taxa Condominial Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

SÉRGIO ALAN ALVES CAXETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das taxas condominiais
  2. 2 Necessidade de comprovação documental das contribuições condominiais para execução
  3. 3 Obrigação de juntar atas de assembleia para cobrança condominial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões (afastando violação do art. 489, §1º, IV, CPC) e porque o acolhimento das teses do recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, incidiu óbice sumular (Súmula 83 do STJ) quanto à divergência jurisprudencial suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.