AREsp 2738694 - DECISAO

AREsp 2738694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão de origem — a incidência da Súmula 83/STJ — exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, nos termos do entendimento consolidado desta Corte; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão de origem — a incidência da Súmula 83/STJ — exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, nos termos do entendimento consolidado desta Corte; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.