REsp 2203685 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça