AREsp 2829814 - DECISAO

AREsp 2829814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por isso decidiu-se: 'Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial' e afastou-se a condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Alegação genérica de omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por isso decidiu-se: 'Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial' e afastou-se a condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.