AREsp 2467188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de fls. 903/905 que negou provimento ao recurso especial.