AREsp 2887552 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, em desconformidade com os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE IZOLAN LEITE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Acórdão Paradigma, Requisitos Regimentais De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
HENRIQUE IZOLAN LEITE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
- 2 Falta de indicação de acórdão paradigma
- 3 Inobservância dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º (e §2º) do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, em desconformidade com os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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