AREsp 2618254 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e não atacou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E TRANSPORTES BROG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E TRANSPORTES BROG LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e não atacou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.