AREsp 2816450 - DECISAO

AREsp 2816450 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Revisional De Contrato
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Revisional De Contrato

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.