AREsp 2786695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.