AREsp 2845008 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, da fundamentação da decisão agravada relativa à não demonstração do dissídio jurisprudencial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de não admissão
3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).