AREsp 2763146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação que invocava violação dos arts. 311, 312, §2º e 319, VI, do CPP mostrou-se desconectada do decisum, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF foi inadequada ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, sendo insuficiente a transcrição de ementas.

Parties
Agravante: JOAO MACIEL JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício De Função Pública, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico De Acórdãos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício De Função Pública Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico De Acórdãos

Case Brief

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Parties

JOAO MACIEL JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi admissível quanto à alegada violação dos arts. 311, 312, §2º e 319, VI, do CPP
  2. 2 Se o pedido de revogação da medida cautelar integra o rol taxativo do art. 581 do CPP
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação que invocava violação dos arts. 311, 312, §2º e 319, VI, do CPP mostrou-se desconectada do decisum, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF foi inadequada ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, sendo insuficiente a transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.