AREsp 2868339 - DECISAO

AREsp 2868339 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de origem (aplicação da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de origem (aplicação da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.