AREsp 2771095 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: LUIZ FERREIRA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada: Negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada: Negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
3 Requisitos de transparência e objetividade das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF