AREsp 2747533 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por falta de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno em votação unânime.

Parties
Agravante: VECTOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - EM RECUPERAÇO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

VECTOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - EM RECUPERAÇO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por falta de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno em votação unânime.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.